PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. VÍCIO FORMAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável que a impetrante seja excluída do processo de escolha de conselheiros tutelares por vício meramente formal, que não comprometeu a regularidade do processo. No caso, a ausência de assinatura em um dos documentos foi suprida pela rubrica constante em seu verso; 2. Prevê a Lei n° 9.784/99, aplicável à administração local por força Lei Distrital n° 2.834/2001, ser direito do administrado ter facilitado, pelos servidores da Administração, o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3°, inc. I). 3. A Resolução n° 72/2015 do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal viabiliza o suprimento de falha ou omissão no registro do candidato, mediante sua intimação (art. 37), o que não ocorreu na espécie. Sem embargo, e a despeito de as razões apresentadas pela comissão estarem distorcidas, por ocasião de seu recurso a impetrante apresentou novamente a declaração de autenticidade dos documentos, devidamente chancelada e datada. Logo, inviável a sua exclusão do processo por este único fundamento; 4. Negado provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário.