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Jurisprudência


TJDF APO - 967133-20150110520756APO

Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DÉBITOS PENDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. ADEQUAÇÃO Á REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar que aponta ausência do interesse de agir, quando o pedido não se constitui apenas da pretensão ao recebimento de alugueres não pagos, mas também foi requerida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, o consequente despejo do inquilino-réu e a quitação de débitos pendentes. 2. Descabido alegar-se que a ordem de desocupação de imóvel locado pelo Distrito Federal fere o interesse público, tendo em vista que Lei do Inquilinato não exclui a Administração Pública do âmbito de aplicação das regras contidas nos artigos 59 e seguintes, mormente se o Juízo sentenciante houver concedido prazo razoável para o cumprimento do decreto de despejo. 3. Se o caso em análise subsume-se à legislação de regência (art. 20, § 4º, do CPC/1973), não há que se cogitar da alteração do valor fixado a título de honorários de advogado. 4.Remessa necessária recebida e desprovida. 5. Apelação Cível do réu desprovida. 6. Apelação Cível da autora desprovida.

Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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