TJDF APO - 967196-20150111156044APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice a procedência do pedido judicial de matrícula, deve-se manter a sentença que acolhe tal pretensão, quando a medida foi concedida em sede de tutela antecipada, cujos efeitos persistiram ao longo do feito. Reverter tal provimento, inevitavelmente, importará em evidentes prejuízos às infantes, o que este Poder Judiciário não pode admitir, à luz das normas e princípios derivados da proteção integral a infância. 2. Apelação e remessa necessárias conhecidas, mas improvidas.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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