TJDF APO - 967450-20150111245722APO
REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR À ALÇADA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Remanesce interesse processual após o deferimento da internação em hospital da rede particular por meio de antecipação de tutela, haja vista a necessidade de confirmação da decisão por pronunciamento jurisdicional definitivo. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, custeando, quando inexistente leito hospitalar na rede pública, o tratamento em hospital particular. 3. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.
Ementa
REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR À ALÇADA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL.INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Remanesce interesse processual após o deferimento da internação em hospital da rede particular por meio de antecipação de tutela, haja vista a necessidade de confirmação da decisão por pronunciamento jurisdicional definitivo. 2. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, custeando, quando inexistente leito hospitalar na rede pública, o tratamento em hospital particular. 3. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
26/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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