DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES. LEI DISTRITAL 5.182/13. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFICÁCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. I - A Administração Pública encontra-se jungida ao princípio da legalidade, havendo uma submissão do Estado à lei, posto que esta define os limites de atuação daquele, de tal modo que apenas se mostra legítimo o agir do gestor público se estiver calcado em previsão legal. II - Não obstante a existência e a validade da Lei 5.182/13, esta concedeu aumento a determinada categoria de servidores públicos sem prévia e suficiente dotação orçamentária, maculando sua eficácia no exercício financeiro em que seria implementada. III - Ante a ausência de dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas decorrentes do reajuste concedido pela Lei 5.182/13, eventual aplicação do aumento no exercício de 2015 acabaria por violar o art. 169, §1º, da CF/88. IV - Deu-se provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.