CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PIRFENIDONA. SUBSTÂNCIA EFETIVA NO TRATAMENTO De FIBROSE PULMONAR. FÁRMACO NÃO RESGISTRADO NA ANVISA. SÁUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILIAR. FORNECIMENTO. RECUSA. LEI 8080/90. 1 - De acordo com o relato médico, somenteduas substâncias são efetivas no tratamento da doença denominada Fibrose Pulmonar, ou seja, ajudam o paciente no período de tratamento a ter uma melhor qualidade de vida, já que a moléstia, apesar de tratável, é fatal. São elas: Pirfenidona e Nintedanib (comercializadas apenas no exterior em diversos países) e não registradas pela ANVISA. 2 - A Constituição da República, em seu artigo 196,não autoriza o fornecimento de medicamentos ao cidadão, mas afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 3- Havendo justificativa plausível para a utilização daquele medicamento no tratamento do paciente e restando comprovado nos autos que a droga indicada é a mais eficaz ao tratamento do Autor, não cabe invocar a existência de rol taxativo a impedir o seu fornecimento pelo Estado, sobretudo o que previsto pelo art. 19-M da Lei Federal 8080/1990. Do mesmo modo, não se pode invocar impedimentos para o fornecimento respectivo, com base em protocolos e diretrizes burocráticos. 4 - Preliminar rejeitada. Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária a que se nega provimento.