DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DA ONCOTHERMIA. IMPEDIMENTO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC DE 1973. 1. Ao sopesar o direito fundamental à saúde do paciente com a decisão administrativa do Distrito Federal em proibir o procedimento da oncothermia pelos portadores de câncer, por não ser tal procedimento regulado pela ANVISA, o direito à saúde deve prevalecer em detrimento do poder de polícia do Poder Público, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados pela análise equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante à disposição dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.