TJDF APO - 968814-20150110631123APO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. AÇÃO COMINATÓRIA. CÂNCER RENAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1.O entendimento do STF, em sede de repercussão geral, caminha no sentido de considerar todos os entes públicos obrigados solidariamente ao fornecimento de medicação a pacientes desprovidos de recursos financeiros para sua aquisição particular, o que implica afastar a preliminar de ilegitimidade passiva agitada pelo DF. 2.O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, tendo em conta sua essencialidade para o sucesso do tratamento. 3.Recurso voluntário conhecidos e não providos
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DF. AÇÃO COMINATÓRIA. CÂNCER RENAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1.O entendimento do STF, em sede de repercussão geral, caminha no sentido de considerar todos os entes públicos obrigados solidariamente ao fornecimento de medicação a pacientes desprovidos de recursos financeiros para sua aquisição particular, o que implica afastar a preliminar de ilegitimidade passiva agitada pelo DF. 2.O Estado possui a obrigação e o dever de realizar todas as ações e esforços necessários para garantir aos indivíduos o direito à saúde e ao bem estar, ainda que o medicamento não seja padronizado, tendo em conta sua essencialidade para o sucesso do tratamento. 3.Recurso voluntário conhecidos e não providos
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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