TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. LICITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 7.279-2/2010. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE USO, GOZO E FRUIÇÃO. 1. O art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. 2. Com o julgamento da ADI nº 7279-2/2010, foi declarado inconstitucional o art. 27, da Lei nº 733/2006 - que previa a implementação de Projeto das QE 48, 50, 52, 54 e 58, no Guará II. 3. Inviabilizado o exercício de um dos atributos da propriedade, não haverá relação jurídica e tributária da qual resulte a obrigação de pagamento do IPTU, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária não se concretizará. 4. Não pode ser considerado contribuinte do imposto quando o imóvel é afetado por limitações administrativas ou decisões judiciais. 5. Recursos e remessa necessária desprovidos.