TJDF APO - 969240-20150111444107APO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA MEDIDA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO DIANTE DO CASO CONCRETO. Não se conhece da remessa oficial caso o valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior ao estabelecido no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 208, IV, que compete ao Estado ofertar a educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Na hipótese, alterar a situação fática já consolidada, em virtude da antecipação de tutela deferida e confirmada em sentença, poderá acarretar sérios prejuízos ao autor, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do melhor interesse do menor.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão