TJDF APO - 969243-20150111073633APO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM FUNÇÃO COMISSIONADA DO TJDFT. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de sustento próprio e de sua família. Portanto, ainda que o recebimento de determinado valor não seja devido, se foi auferido de boa-fé pelo servidor, não se pode exigir a sua restituição ao erário. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM FUNÇÃO COMISSIONADA DO TJDFT. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. Valores recebidos indevidamente pelo servidor, a título de vencimento ou de remuneração, não servem de fonte de enriquecimento, mas de sustento próprio e de sua família. Portanto, ainda que o recebimento de determinado valor não seja devido, se foi auferido de boa-fé pelo servidor, não se pode exigir a sua restituição ao erário. Precedente do c. STJ e do e. TJDFT.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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