DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDODE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO COMPROVADA CONFORME A NORMA REGULAMENTADORA N° 15, ANEXO XIV. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de pedido de reforma do acórdão formulado nas contrarrazões, pela inadequação da via eleita. 2. A exigência legal de laudo técnico para a concessão de adicional de insalubridade foi devidamente cumprido e comprovado pelo servidor, razão pela qual se mostra desnecessária outra perícia, pois não houve alteração do ambiente de trabalho. 2. A Súmula Vinculante nº 37 não se aplica ao caso concreto, pois orienta que o aumento dos vencimentos de servidores seja por meio de lei e não apenas por invocação do princípio da isonomia. Contudo, no caso em apreço, há regulamentação acerca da concessão do adicional de insalubridade no caso de servidores que exercem atividades submetidas a variados riscos, nos termos da LC 840/2011, Decreto Distrital nº 32.547/2012. 3. Demonstrado que as atividades realizadas pelo servidor no LTCAT se adéquam à Norma Regulamentadora nº 15 sobre Atividades e Operações Insalubres em seu Anexo XIV, a concessão do adicional de insalubridade é medida que se impõe. 4. Apelação e Remessa Oficial não providas. Preliminar rejeitada. Pedido de indenização por danos morais formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.