TJDF APO - 969673-20150110444665APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO RAIO X. PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se não há nos autos elementos que comprovem a alegação de que o trabalho desempenhado pelo autor é insalubre, por estar exposto a radiações ionizantes, devem os autos retornar à origem para produção da prova pericial. 2. O Decreto Distrital nº 22.362/2001 prescreve queA caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 3. Apelação do Distrito Federal e Remessa Oficial providas. Sentença cassada. Apelo do Autor prejudicado. Unânime.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO RAIO X. PERÍCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se não há nos autos elementos que comprovem a alegação de que o trabalho desempenhado pelo autor é insalubre, por estar exposto a radiações ionizantes, devem os autos retornar à origem para produção da prova pericial. 2. O Decreto Distrital nº 22.362/2001 prescreve queA caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 3. Apelação do Distrito Federal e Remessa Oficial providas. Sentença cassada. Apelo do Autor prejudicado. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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