PROCESSO CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONCURSO PÚBLICO. POSSE E EXERCÍCIO TARDIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEMORADO. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte devedora a cumprir o que lhe fora determinado em decisão judicial, inclusive, é facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. 2. As astreintes não constituem penalidade e, por isso, devem ser arbitradas com razoabilidade, com observância às circunstâncias que envolvem as partes. 3. Deve o embargado arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatício, se a parte embargante decair de parte mínima do pedido, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC de 1973. 4. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Unânime.