DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS COMPONENTES DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE À TUST E TUSD DA UNIDADE CONSUMIDORA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito que julgou procedente os pedidos formulados na inicial para declarar inexistente a relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica referente à TUST e TUSD da unidade consumidora e devolveu os valores pagos indevidamente, limitados aos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade ativa do consumidor final de energia elétrica para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e distribuição de energia elétrica. 3. É firme a Jurisprudência daquela Corte no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica. Porquanto. O fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Precedentes. 4. A condenação em verba honorária deve se pautar de acordo com a razoabilidade e com os parâmetros aludidos na lei, quais sejam, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido para o seu serviço, comparecendo irrisória a verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), por isto aqui majorada para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.