SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 41,§ 7°, DA LEI ORGNÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. O artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Ressalta-se que o art. 41, da Lei Orgânica do Distrito Federal, foi revogado pela Emenda n° 80, de 31/07/2014.Ainda que assim não fosse, a referida previsão tinha como destinatários apenas os servidores públicos que exerciam carga horária variável, situação diversa da carga horária de médicos. 3. Ademais,as 'horas extras' são verbas de natureza propter laborem,ou seja, são pagamentos devidos ao servidor para o exercício de suas atividades ordinárias, mas em condições excepcionais, sendo devida apenas enquanto perdurar a situação que a ensejou. 4. Fixada a verba honorária em patamar razoável e proporcional, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, há que ser mantido o quantum fixado na sentença. 5. Recursos e remessa necessária improvidos. Sentença mantida.