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Jurisprudência


TJDF APO - 970180-20150111361593APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DO RESULTADO. CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. WRIT CONCEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Mostrando-se exíguo o prazo concedido pela administração para entrega de resultado de exame laboratorial de alta complexidade, permite-se a entrega em data posterior com a participação do candidato nas demais fases do certame, se esse mostrou que agiu com a diligência esperada do homem médio. 2. Remessa oficial e recurso voluntário improvidos.

Data do Julgamento : 28/09/2016
Data da Publicação : 07/10/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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