APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INTERDIÇÃO E AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS. OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUES E TRAILERS PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO-QUALIFICADO. ART. 28 DA LEI N° 4.257/2008.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTA NO ART. 27 DA LEI N° 9868/99. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ADI n° 2009.00.2.011901-8, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça, ao decidir pela aplicação da técnica da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não fixou uma data a partir da qual teria eficácia o julgado, razão pela qual se entende que o art. 28 da Lei n° 4.257/2008permaneceu produzindo efeitos até o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade, ocorrido em 29.11.2013. 2. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n° 4.257/2008, permanece hígida a permissão de uso não qualificada concedida a ocupante de área pública para exercício de atividade econômica em trailer ou quiosque antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ADI n° 2009.00.2.011901-8. 3. Apelação e Reexame Necessário não providos. Unânime.