DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PRONTUÁRIO MÉDICO. HOSPITAL. DEVER DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DEVIDA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O acesso a prontuário médico é direito do paciente, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação. (Art. 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009). 4. Há interesse de agir no ajuizamento de cautelar de exibição de documentos, com a finalidade de obter prontuários médicos. 5. Não é necessária, para o ajuizamento de ação de exibição de documento, consistente em prontuário médico, a prova do prévio requerimento administrativo nem da recusa do hospital em concedê-los. 6. Cabe aos estabelecimentos de saúde, tanto privados como públicos, o dever de guarda e responsabilidade em relação aos prontuários médicos, devendo estes serem disponibilizados ao paciente quando solicitados. 7. Preliminar rejeitada. 8. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e desprovidos.