TJDF APO - 971217-20150111378226APO
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. Consoante entendimento já consolidado no pelo c. STJ e pelo e. TJDFT, a irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços prestados, sob pena de haver enriquecimento sem causa do Ente Público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestam serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.
Ementa
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DESCABIDA. REGULARIDADE DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E PERANTE O FGTS. NECESSIDADE. Consoante entendimento já consolidado no pelo c. STJ e pelo e. TJDFT, a irregularidade fiscal de empresa que presta serviços à Administração Pública não pode ensejar a retenção dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços prestados, sob pena de haver enriquecimento sem causa do Ente Público. De outro vértice, a Administração não apenas pode, como deve exigir das empresas que lhe prestam serviços a regularidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e também referentes aos depósitos do FGTS, uma vez que o Poder Público poderá ser responsabilizado diante de eventual inadimplência das contratadas em relação a tais verbas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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