TJDF APO - 971813-20150111066729APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO REESTABELECIDO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. 1. O auxílio-doença será concedido quando comprovado que o segurado ficará incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez, restando indevida a sua cessação, quando não configurada uma dessas hipóteses legais. 3. Remessa oficial e Apelação não providas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO REESTABELECIDO DESDE A DATA DA SUSPENSÃO. 1. O auxílio-doença será concedido quando comprovado que o segurado ficará incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. Nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, até que seja aposentado por invalidez, restando indevida a sua cessação, quando não configurada uma dessas hipóteses legais. 3. Remessa oficial e Apelação não providas.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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