ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/1932. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO DO DIA 25 DE DEZEMBRO DE 2009. LEI N.º 12.086/2009. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE, DE FORMA EQUITATIVA. INOBSERVÂNCIA. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA EM 8º LUGAR NO QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO. 61 VAGAS. ERRO ADMINITRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto 20.910/1932, as ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato administrativo do qual se originou a pretensão que, na hipótese, corresponde à data em que foi publicado o ato administrativo que promoveu os militares paradigmas ao posto de Segundo-Tenente. 2. Com a publicação da Lei n.º 12.086, em 09.11.2009, até os cinco anos subsequentes, para as promoções ao posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm/Intd deve ser observada a distribuição equitativa das vagas existentes entre os critérios de antiguidade e merecimento. 3. Se para as promoções do dia 25.12.2009 estavam reservadas, para o posto de Segundo-Tenente QOBM/Adm/Intd, 61 (sessenta e uma) vagas por merecimento e o autor, encontrando-se em 8º lugar no Quadro de Acesso por Merecimento, não fora promovido, caracterizado está o erro administrativo do Distrito Federal apto a justificar a promoção por ressarcimento de preterição do autor, nos termos do artigo 74, V da Lei n.º 12.086/2009. 4. Apelação e remessa necessária não providas.