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Jurisprudência


TJDF APO - 971828-20140111738165APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ENCAMINHAMENTO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS VERIFICADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Constatando-se a incapacidade total e temporária para a atividade que o segurado outrora exercia, é devido o auxílio-doença acidentário durante todo o período, até a reabilitação profissional. 2. O auxílio-acidente é concedido quando se verifica a consolidação das lesões decorrentes de acidente, que resulte em sequela definitiva, reduzindo ou impossibilitando a capacidade laborativa. 3. No caso vertente, tendo em vista o caráter temporário da incapacidade, e diante da possibilidade de tratamento da enfermidade que acometeu a autora (tenossinovite), não há falar, por ora, em concessão de auxílio-acidente. 4. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora e remessa oficial não providas. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 19/10/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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