TJDF APO - 971926-20140111072175APO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. ADOLESCENTRO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Areestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384/11 não afasta o direito das servidoras em receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. Anatureza da atividade desempenhada pelos servidores do ADOLESCENTRO é de assistência básica à saúde, de forma que o recebimento da GAB não encontra qualquer óbice na legislação de regência. Precedentes TJDFT. 2. Mantém-se o índice de correção monetária estabelecido em sentença quando determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 11.960/2009. 3. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. ADOLESCENTRO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO E CONDENAÇÃO QUANTO AOS VALORES SUPRIMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Areestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384/11 não afasta o direito das servidoras em receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. Anatureza da atividade desempenhada pelos servidores do ADOLESCENTRO é de assistência básica à saúde, de forma que o recebimento da GAB não encontra qualquer óbice na legislação de regência. Precedentes TJDFT. 2. Mantém-se o índice de correção monetária estabelecido em sentença quando determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº. 11.960/2009. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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