TJDF APO - 972241-20130111051919APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO EM HOMOLOGAR LICENÇAS E CONCEDER READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Afasta-se a alegação de dano moral, se, ao contrário do alegado, o Distrito Federal homologou as licenças médicas da autora e a readaptou tão logo verificada a impossibilidade de exercício da atividade laboral então desempenhada. 2. Rejeita-se a alegação de não contagem do tempo de licença médica da autora para os efeitos legais, uma vez não comprovada. 3. Não há sucumbência recíproca, mas mínima, se dos sete pedidos especificados apenas um foi acolhido, e com conteúdo meramente declaratório. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora. Deu-se provimento ao apelo do réu e parcial provimento à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO EM HOMOLOGAR LICENÇAS E CONCEDER READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Afasta-se a alegação de dano moral, se, ao contrário do alegado, o Distrito Federal homologou as licenças médicas da autora e a readaptou tão logo verificada a impossibilidade de exercício da atividade laboral então desempenhada. 2. Rejeita-se a alegação de não contagem do tempo de licença médica da autora para os efeitos legais, uma vez não comprovada. 3. Não há sucumbência recíproca, mas mínima, se dos sete pedidos especificados apenas um foi acolhido, e com conteúdo meramente declaratório. 4. Negou-se provimento ao apelo da autora. Deu-se provimento ao apelo do réu e parcial provimento à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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