TJDF APO - 972246-20150110547710APO
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA AUTORA. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/91, arts. 19, 20 e 21). 2. Atestada na perícia judicial a incapacidade parcial e temporária da autora, é devido o auxílio-doença acidentário até reavaliação médica administrativa. 3. O termo inicial de concessão do benefício é a data em que este foi indeferido pela autarquia-ré, tal como requerido na petição inicial. 4. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO INDEVIDAMENTE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA AUTORA. 1. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral (Lei 8.213/91, arts. 19, 20 e 21). 2. Atestada na perícia judicial a incapacidade parcial e temporária da autora, é devido o auxílio-doença acidentário até reavaliação médica administrativa. 3. O termo inicial de concessão do benefício é a data em que este foi indeferido pela autarquia-ré, tal como requerido na petição inicial. 4. Negou-se provimento ao apelo e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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