TJDF APO - 972355-20150110670149APO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ISSQN. INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. I - O mandado de segurança é ação necessária, útil e adequada para assegurar o suposto direito à imunidade tributária. II - Em relação às entidades educacionais, a imunidade compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A realização de concurso público para provimento de cargos não se enquadra na categoria de serviços educacionais. III - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, o que não foi feito nos autos. IV - Apelação e remessa de ofício providas.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE. ISSQN. INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 14 DO CTN. I - O mandado de segurança é ação necessária, útil e adequada para assegurar o suposto direito à imunidade tributária. II - Em relação às entidades educacionais, a imunidade compreende os serviços relacionados às suas finalidades essenciais. A realização de concurso público para provimento de cargos não se enquadra na categoria de serviços educacionais. III - O reconhecimento da imunidade ao ISSQN depende, ainda, da comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN, o que não foi feito nos autos. IV - Apelação e remessa de ofício providas.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão