TJDF APO - 972641-20140110056370APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ESTATURA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO. I - A Lei Distrital n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, exige como condição para matrícula no curso de formação o limite mínimo de altura de 1,60 metros para mulheres. II - Em que pese a altura que consta na carteira funcional da autora não ser aferida por junta oficial, a aludida carteira é documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional, portanto, presume-se que todas as informações ali lançadas são verdadeiras. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ESTATURA MÍNIMA. COMPROVAÇÃO. I - A Lei Distrital n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, exige como condição para matrícula no curso de formação o limite mínimo de altura de 1,60 metros para mulheres. II - Em que pese a altura que consta na carteira funcional da autora não ser aferida por junta oficial, a aludida carteira é documento oficial de identificação profissional, reconhecido por lei federal como documento de identidade válido em território nacional, portanto, presume-se que todas as informações ali lançadas são verdadeiras. III - Negou-se provimento ao recurso e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão