TJDF APO - 972684-20120110873802APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA SUB JUDICE. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 60, § 5º, da Lei n. 7.289/84 c/c o artigo 5º, § único, da Lei n. 10.486/2002 resguardam ao militar promovido em ressarcimento de preterição o direito de receber remuneração correspondente à nova graduação a partir da data declarada no respectivo ato. 2 - O Policial Militar deve ser ressarcido das diferenças entre as remunerações efetivamente percebidas e as devidas em razão da promoção ocorrida em ressarcimento de preterição, considerando-se como termo inicial para o pagamento a data definida no respectivo ato de promoção. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATA SUB JUDICE. APROVAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 60, § 5º, da Lei n. 7.289/84 c/c o artigo 5º, § único, da Lei n. 10.486/2002 resguardam ao militar promovido em ressarcimento de preterição o direito de receber remuneração correspondente à nova graduação a partir da data declarada no respectivo ato. 2 - O Policial Militar deve ser ressarcido das diferenças entre as remunerações efetivamente percebidas e as devidas em razão da promoção ocorrida em ressarcimento de preterição, considerando-se como termo inicial para o pagamento a data definida no respectivo ato de promoção. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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