TJDF APO - 972685-20130110212533APO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A condição de regularidade fiscal, que deve permanecer durante toda a execução do contrato segundo o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, não autoriza a retenção de pagamentos pela Administração, caracterizando ato abusivo, passível de ataque através de Mandado de Segurança, tendo em vista que tal conduta não se identifica com qualquer das sanções administrativas previstas no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. A condição de regularidade fiscal, que deve permanecer durante toda a execução do contrato segundo o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, não autoriza a retenção de pagamentos pela Administração, caracterizando ato abusivo, passível de ataque através de Mandado de Segurança, tendo em vista que tal conduta não se identifica com qualquer das sanções administrativas previstas no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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