TJDF APO - 972687-20110111292445APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIVERGÊNCIA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A assistência litisconsorcial deferida em decisão anterior, não impugnadaa tempo e modo, configura matéria alcançada pela preclusão. Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC/73, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O tratamento processual dado ao assistente litisconsorcial é o mesmo dado à parte assistida, portanto, a sua atuação para recorrer não se condiciona ao agir do assistido, contando-se o prazo para interposição do recurso de Apelação da data em que foi publicada a sentença. 3 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 4 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 5 - A apreciação da prova pelo juiz está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, pela qual o Magistrado, destinatário da prova, detém verdadeiro poder-dever de valorar as provas constantes dos autos, desconsiderando uma e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe tenham provocado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 131 do Código de Processo Civil/73). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DIVERGÊNCIA. APRECIAÇÃO JUDICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A assistência litisconsorcial deferida em decisão anterior, não impugnadaa tempo e modo, configura matéria alcançada pela preclusão. Nos termos da disposição normativa constante do art. 473 do CPC/73, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O tratamento processual dado ao assistente litisconsorcial é o mesmo dado à parte assistida, portanto, a sua atuação para recorrer não se condiciona ao agir do assistido, contando-se o prazo para interposição do recurso de Apelação da data em que foi publicada a sentença. 3 - O Magistrado é o destinatário das provas, restando-lhe assegurado que rejeite pedido de produção de provas que repute inúteis ao deslinde da controvérsia, quando entender suficiente o acervo fático-probatório constante nos autos para decidir, na forma do artigo 130 do CPC. 4 - Para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária devem ser comprovadas a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente decorrente de patologias relacionadas com o exercício de atividade profissional e a impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade que garanta ao trabalhador sua subsistência, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91. 5 - A apreciação da prova pelo juiz está sujeita ao princípio do livre convencimento motivado, pela qual o Magistrado, destinatário da prova, detém verdadeiro poder-dever de valorar as provas constantes dos autos, desconsiderando uma e apegando-se a outras, de acordo com o convencimento que elas lhe tenham provocado, desde que a decisão seja devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c o artigo 131 do Código de Processo Civil/73). Agravo Retido desprovido. Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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