DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não obstante ser assegurada à Administração Pública, em decorrência do poder/dever de autotutela que lhe é inerente, a revisão de seus atos administrativos, a devolução de valores que daí decorra não é possível se constatado que o servidor os recebeu de boa-fé. 2 - O servidor público pode ser penalizado por erro, para o qual não concorreu, cometido pela própria Administração, mormente em face do caráter alimentar da verba recebida de maneira indevida, o que a reveste de irrepetibilidade. 3 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a apreciação equitativa do juiz, devendo ser obedecidos os parâmetros indicados no seu § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil/73, o grau de zelo do Profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda, o trabalho feito pelo advogado e o tempo que despendeu. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.