TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. . NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO DO ANO DE 2011. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N.º 4.452/2009. EXCLUSÃO DE LIMITADORES POR ATO DO PODER EXECUTIVO. MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DOS VALORES DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Distrito Federal suscita, como prejudicial de mérito, que o presente Mandado de Segurança foi fulminado pela decadência, tendo em vista que, na data de seu ajuizamento, já havia transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias dos atos coatores. Tal questão já foi decidida no presente Feito por este egrégio Tribunal, fazendo coisa julgada formal, não podendo ser novamente discutida. Prejudicial rejeitada. 2 - O IPTU tem regramento expresso no Código Tributário Nacional. Tal normativo estabelece que sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, devendo qualquer majoração, sob pena de se violar o princípio da legalidade, ter previsão legal. 3 - In casu, o projeto de Lei n° 1.664/2010, o qual estabeleceria a planta de valores para o lançamento do IPTU para o ano de 2011, não foi convertido em lei. Desse modo, ante a ausência de norma regulamentadora, foi aplicada, para o cálculo do IPTU de 2011, a planta de valores do ano de 2010, definida pela Lei nº 4.452/2009. 4 - Somente a lei em sentido formal pode determinar a majoração de tributos, o que não ocorreu no caso em tela, tendo em vista que, por ato do Poder Executivo e interpretação de normas infralegais (Ato Declaratório SUREC/SEF nº 02/2011 de 3/2/2011 e Edital DIRAR nº 4 de 7/4/2011), foi majorada a cobrança de IPTU no ano de 2011 sob o argumento de que tal aumento decorreu da não aplicação dos chamados limitadores, previstos nas legislações anteriores. 5 - Ainda que se admitisse que houve somente a exclusão dos limitadores, ocorreu modificação, por ato do Poder Executivo, da Lei nº 4.452/2010, consubstanciando-se, assim, flagrante ofensa ao princípio da legalidade. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.