TJDF APO - 972692-20130111203034APO
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. OFICIAL DE SAÚDE. MÉDICO. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a aplicação do § 2º do art. 11 da Lei 7.289/1984, com redação dada pela Lei 11.134/2005, para as hipóteses de ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde e de capelães da corporação militar do DF (acórdão 366196). 2 - Na esteira do precedente do egrégio Conselho Especial, remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de ser desprovida de razoabilidade a exigência de estatura mínima para os candidatos aos cargos da área de saúde da Polícia Militar, por ser tal requisito irrelevante para o desempenho das atribuições do cargo. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. OFICIAL DE SAÚDE. MÉDICO. ALTURA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a aplicação do § 2º do art. 11 da Lei 7.289/1984, com redação dada pela Lei 11.134/2005, para as hipóteses de ingresso nos cargos de Oficiais de Saúde e de capelães da corporação militar do DF (acórdão 366196). 2 - Na esteira do precedente do egrégio Conselho Especial, remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no sentido de ser desprovida de razoabilidade a exigência de estatura mínima para os candidatos aos cargos da área de saúde da Polícia Militar, por ser tal requisito irrelevante para o desempenho das atribuições do cargo. Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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