CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSOR E ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. NATUREZA TÉCNICA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FORMAÇÃO SUPERIOR. DESINFLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A acumulação de cargos públicos e, por consequência, de proventos de aposentadoria, somente é permitida nas hipóteses previstas na Constituição da República (art. 37, XVI), não sendo possível autorizar a acumulação prevista no art. 37, XVI, 'b', da Carta Magna, se ausente a prova de que o cargo ostenta natureza técnica. 2 - A caracterização de cargo técnico para o fim de acumulação remunerada com outro cargo de professor (artigo 37, inciso XVI, alínea b, CF/1988) exige que as atribuições desempenhadas envolvam conhecimento específico em uma área científica ou artística. 3 - Embora demonstrado que para o ingresso no cargo de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental é indispensável formação de nível superior, esta obrigatoriedade não confere ao cargo a natureza técnica exigida constitucionalmente, uma vez que, para tanto, faz-se imprescindível a exigência de conhecimento diferenciado em matéria especializada e não em qualquer área de formação superior. Enunciado nº 6 da Súmula de Jurisprudência deste egrégio TJDFT. Remessa Oficial e Apelação Cível providas.