TJDF APO - 972936-20080111599758APO
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA OFICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, deve o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, percebendo auxílio-doença até a sua conclusão, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3 - O art. 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado que tenha sofrido acidente de qualquer natureza do qual resultem lesões consolidadas que acarretem redução da capacidade para o trabalho que desenvolvia habitualmente. Apelação Cível não conhecida. Remessa Oficial desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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