ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE BENEFÍCIO ECONÔMICO. NÃO CABIMENTO. ART. 475, § 2º DO CPC/73. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. UNIFICAÇÃO DE ESCALAS DE PEDIATRIA E NEONATOLOGIA EM CENTRO CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES DIVERSAS. NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NOS MOLDES DO § 4º, ART. 20 DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A norma do art. 475, § 2º, é incompatível com sentenças sobre relações litigiosas sem natureza econômica, com sentenças declaratórias e com sentenças constitutivas ou desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação de valor certo ou de definir o valor certo do objeto litigioso (EREsp 600.596/RS - STJ). 2 - Para ingresso na carreira de médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, o candidato deve se submeter a concurso público, previsto em edital, cujas normas tem força de lei, observados os princípios gerais que norteiam o ato administrativo. 3 - Segundo as disposições do Edital 03/2010/SES as carreiras de médico neonatologista e pediatra têm habilidades específicas diversas. 4 - O ato administrativo, em regra, tem presunção de legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar nos seus motivos determinantes, havendo exceção quando houver ilegalidade. 5 - Logo, o ato administrativo que determinou a unificação das escalas das categorias de médicos pediatras com a dos médicos neonatologistas, é ilegal, estando em desacordo com o texto do edital e, ainda, viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, ante a caracterização do desvio de função, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação de Poderes. 6 - Ainda que haja previsão de atuação, em conjunto, de médicos pediatras e neonatologistas nos alojamentos conjuntos de recém nascidos saudáveis (ALCON), o tema não diz respeito aos presentes autos, como já restou esclarecido por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2012.0.2.024269-3, configurando, portanto, inovação recursal. 7 - A verba honorária da sentença que reconheceu a ilegalidade do ato administrativo, deve ser fixada segundo os moldes do § 4º do art. 20 do CPC/73, ou seja, conforme o critério equitativo. 8 - Em que pese a importância e natureza da causa, não há nos autos matéria de alta complexidade, inexistindo, ainda, qualquer prova testemunhal ou pericial requerida nos autos, sendo a demanda de caráter eminentemente de direito, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a majoração da verba honorária arbitrada, o que foi realizado considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. Reexame Necessário não recebido. Apelações Cíveis desprovidas.