ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. FATURAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. TEORIA DA SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Tendo em vista que prazo para a concessionária de energia elétrica cobrar os encargos moratórios relativos a contas de energia elétrica pagas em atraso pela Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto 20.910/32), deve ser rejeitada a prejudicial de mérito se a ação foi ajuizada antes do implemento do prazo legal. 2 - Para aplicação da Teoria da Supressio, necessário que o não exercício do direito por lapso prolongado enseje a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre o benefício obtido pelo credor e o prejuízo a ser suportado pelo devedor. 3 - O atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento à Fazenda Pública implica a incidência dos encargos moratórios correlatos, nos termos da legislação de regência (Lei nº 9.427/96). 4 - Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, não há que se falar em incidência de juros de mora e correção monetária apenas a partir da citação, pois a devedora já está constituída em mora desde a ausência de pagamento do débito (mora ex re). Apelação Cível do Réu e Remessa Oficial desprovidas. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.