ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR. INSPEÇÃO SEMESTRAL. EXIGÊNCIA. DECRETO DISTRITAL Nº 23.234/2002. REVOGADO. LEI DISTRITAL 4.421/2009. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGULAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Evidenciado que o Decreto Distrital nº 22.234/2002 - repristinado pela Lei Distrital nº 4.421/009 - que exige inspeção semestral do veículo de transporte coletivo escolar, não malfere as normas do Código de Trânsito Brasileiro, que também prevê a necessidade de inspeção semestral dos veículos (art. 136, II), nem da Constituição, não há razão para afastar a aplicação da norma distrital. 2 - O princípio da legalidade, base dos demais princípios (art. 37, caput, CF/1988), vincula toda atividade administrativa, de modo que a Administração Pública deve atuar conforme a lei. 3 - Deve ser reformada a sentença que concedeu a segurança e determinou que a autoridade coatora realizasse a vistoria dos veículos na forma do art. 136 do CTB, sem a exigência de inspeção veicular, exigida pela legislação correlata. Apelação Cível e Remessa Necessária providas.