DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 3.319/2004. CARREIRA DE ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR INATIVO. REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS OU FUNÇÕES. REDUÇÃO DE PROVENTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Colhe-se da jurisprudência do STF e do STJ que o servidor inativo não tem direito a ser reenquadrado automaticamente quando ocorrida a reclassificação ou transformação do cargo por norma legal superveniente à inativação. Assim, não faz jus ao aumento de vencimentos propiciado aos servidores em atividade em razão da reclassificação funcional posterior à sua aposentadoria. 2 - Como já patenteado no colendo STF, inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3 - A Administração, utilizando-se do seu Poder Discricionário, alterou a sua estrutura administrativa, o que se revela plenamente possível, mormente quando não implica violação ao princípio da irredutibilidade de proventos e vencimentos. Remessa Necessária e Recurso Voluntário providos.