APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM SÍNDROME DE ASPERGER. NECESSIDADE DE MONITOR EXCLUSIVO (BIDOCÊNCIA). COMPROVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê como dever do Estado a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III). 2. No caso em análise, comprovado que a autora é portadora da Síndrome de Aspeger e a necessidade de acompanhamento especializado para o bom desenvolvimento educacional, caracterizada pela atuação colaborativa da bidocência. 3. Em análise ao arcabouço probatório, é possível verificar que o próprio apelante reconhece a necessidade de manutenção da autora em ter acompanhamento exclusivo no sistema de bidocência, razão pela qual afasta-se a tese defensiva no sentido de que não há comprovação da necessidade. 4. Ao judiciário incumbe análise sobre a legalidade do ato administrativo, não há que se falar em análise do mérito administrativo, quando o pronunciamento judicial limita-se a determinar o cumprimento da legislação de regência. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.