PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - DISTRITO FEDERAL - SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO À CENTRAL DE ÁGUA DO HRAN EFETIVAMENTE PRESTADOS SEM COBERTURA CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DE CONTRATO ESCRITO - RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DEVIDO - SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. A Constituição da República em seu artigo 37 regulamentado pela Lei 8.666/93, determina que a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e entidades da administração pública indireta, deverá observar o princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública. 2. O procedimento de reconhecimento de dívida deve referir-se a situações realmente excepcionalíssimas, como a do caso sob exame, visando ao ressarcimento do particular pelo Poder Público (tomador do serviço) e com o fito de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. 3. Embora, com efeito, não haja cobertura contratual no período cobrado, a boa-fé do prestador, aliada a essencialidade do serviço, assim como ao reconhecimento formal do Poder Público de que os serviços foram efetivamente prestados, dentro do padrão de preços originariamente contratado, conferem legitimidade ao pagamento do fornecedor. 4. Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, como in casu, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz atendidos os critérios legais. Verba honorária corretamente arbitrada (§§3º e 4º do art. 20 e parágrafo único do art. 21, ambos do CPC/1973). 5. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.