TJDF APO - 973254-20150110944450APO
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. LESÃO CONSOLIDADA COM SEQUELA. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada a ocorrência de acidente laboral, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. Todavia, quando as lesões decorrentes do acidente laboral se mostram consolidadas, resultando sequela que implique redução da atividade laboral, conforme laudo pericial, independentemente do resultado de eventual reabilitação profissional do trabalhador, a continuidade do pagamento do benefício auxílio-acidente impõe-se, ainda que não presentes, a priori, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação e Remessa não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. LESÃO CONSOLIDADA COM SEQUELA. DEMONSTRAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovada a ocorrência de acidente laboral, o pagamento do auxílio-doença até que se realize a reabilitação do trabalhador é imperioso, conforme preleciona o artigo 59 a 63 da Lei 8.213/91. Todavia, quando as lesões decorrentes do acidente laboral se mostram consolidadas, resultando sequela que implique redução da atividade laboral, conforme laudo pericial, independentemente do resultado de eventual reabilitação profissional do trabalhador, a continuidade do pagamento do benefício auxílio-acidente impõe-se, ainda que não presentes, a priori, os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Apelação e Remessa não providas.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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