TJDF APO - 973445-20150111063247APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A candidata logrou atender aos requisitos previstos no Edital CDCA/DF nº 02, de 14/05/2015, a fim de participar da seleção para escolha dos Conselheiros Tutelares, em especial no que tange à comprovação de experiência na área de atendimento direto de crianças e adolescentes. 2. O indeferimento, por parte da administração, de documentos que comprovam a experiência exigida pelo edital, sem fundamento legal plausível, não se mostra adequado ao princípio da razoabilidade, demonstrando, ao contrário, excesso de rigorismo, que não pode ser admitido. 3. Remessa de ofício e apelação desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ELEIÇÕES PARA CONSELHO TUTELAR. PROVA DE EXPERIÊNCIA NA ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REQUISITOS DO EDITAL. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A candidata logrou atender aos requisitos previstos no Edital CDCA/DF nº 02, de 14/05/2015, a fim de participar da seleção para escolha dos Conselheiros Tutelares, em especial no que tange à comprovação de experiência na área de atendimento direto de crianças e adolescentes. 2. O indeferimento, por parte da administração, de documentos que comprovam a experiência exigida pelo edital, sem fundamento legal plausível, não se mostra adequado ao princípio da razoabilidade, demonstrando, ao contrário, excesso de rigorismo, que não pode ser admitido. 3. Remessa de ofício e apelação desprovidas.
Data do Julgamento
:
13/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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