APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. INCIDENCIA EX LEGE. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Embora, como regra, a juntada de documentos deva ocorrer no ato da propositura da demanda ou em sede de resposta, a jurisprudência desta egrégia Corte vem mitigando a regra prevista no art. 396, do CPC, para admitir, desde que assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa, a juntada extemporânea de documentos, sobretudo quando objetiva contrapor argumentos deduzidos pela contraparte. Precedente. 2. O ente licitante, porque vinculado às regras previstas em lei e no contrato, não pode abster-se do seu cumprimento, ainda que não instado pela parte contratada. Portanto, transcorrido mais de um ano entre o oferecimento da proposta e o exaurimento do objeto do contrato, sendo impositiva a incidência do reajuste anual, o ente administrativo há que reajustar os valores do contrato. 3. Em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi pleiteado pela parte autora. Decotado o excesso a fim de limitar o reajuste ao período postulado pela demandante. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.