TJDF APO - 973826-20130111701145APO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTA HABITE-SE. ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBLIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 2. Ao se verificar omissão quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC revogado. 3. Deve a parte arcar com os ônus de sua demora no cumprimento das obrigações que lhe competiam. 4. A correção monetária representa apenas recomposição da moeda, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo o índice aplicável à atualização da moeda, o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 5. Reexame necessário e apelações conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré e reexame necessários parcialmente providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTA HABITE-SE. ATRASO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBLIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. O ato ilícito capaz de gerar dano moral a uma pessoa jurídica é aquele que macula a sua imagem. 2. Ao se verificar omissão quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados nos termos do art. 20, §3º, do CPC revogado. 3. Deve a parte arcar com os ônus de sua demora no cumprimento das obrigações que lhe competiam. 4. A correção monetária representa apenas recomposição da moeda, devendo incidir desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), sendo o índice aplicável à atualização da moeda, o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 5. Reexame necessário e apelações conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré e reexame necessários parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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