PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA SOBRE O DÉBITO DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 2. Areferida norma visa incentivar a confissão espontânea realizada antes de o Fisco tomar qualquer providência tendente a lançar o tributo, beneficiando o contribuinte, de forma a afastar a responsabilidade pela infração e qualquer sanção relacionada a esta, seja multa de natureza moratória, seja punitiva. 3. Remessa Necessária e Apelação não providas. Unânime.