TJDF APO - 974506-20150110082216APO
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC DE 1973. SENTENÇA ILÍQUIDA. DISCUSSÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o requerido não se desincumbiu no presente caso, tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos que alega ter realizado e impugnação dos documentos apresentados juntamente com a peça inicial. 2. Define-se como ilíquida a sentença que não determina o quantum debeatur (valor da condenação), podendo este ser obtido mediante meros cálculos aritméticos elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença (artigo 475-B, CPC/73). Nesses termos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo no presente feito é desprovida de liquidez, cabendo eventual discussão sobre valores em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC DE 1973. SENTENÇA ILÍQUIDA. DISCUSSÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual o requerido não se desincumbiu no presente caso, tendo em vista a ausência de comprovação dos pagamentos que alega ter realizado e impugnação dos documentos apresentados juntamente com a peça inicial. 2. Define-se como ilíquida a sentença que não determina o quantum debeatur (valor da condenação), podendo este ser obtido mediante meros cálculos aritméticos elaborado pelo credor no início do cumprimento de sentença (artigo 475-B, CPC/73). Nesses termos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo no presente feito é desprovida de liquidez, cabendo eventual discussão sobre valores em fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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