TJDF APO - 974834-20150110479175APO
Direito à saúde. Paciente portador de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do Estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo porque prescrito por médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2 - Ainda que a medicação recomendada seja padronizada apenas para atendimento hospitalar, se imprescindível à paciente com risco de morte em caso de emergência, deve ser fornecida. 3 - Apelação e reexame necessário não providos.
Ementa
Direito à saúde. Paciente portador de doença grave e carente de recursos financeiros. Fornecimento gratuito. Dever do Estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros, sobretudo porque prescrito por médico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 2 - Ainda que a medicação recomendada seja padronizada apenas para atendimento hospitalar, se imprescindível à paciente com risco de morte em caso de emergência, deve ser fornecida. 3 - Apelação e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão