TJDF APO - 974853-20150110876694APO
Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em que imprescindível a comprovação de plano do direito postulado. 4 - Apelação provida.
Ementa
Tributário. Instituição de ensino sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. Ato declaratório. 1 - Para que entidade de ensino sem fins lucrativos goze da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF, necessário que comprove que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14, do CTN. 2 - No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que confere imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 33.269/11, art. 95). 3 - Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, sobretudo em mandado de segurança, em que imprescindível a comprovação de plano do direito postulado. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
19/10/2016
Data da Publicação
:
25/10/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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